O Microempreendedor Individual (MEI) pode perder seu registro em algumas situações. Entenda o que você precisa saber sobre exclusão do MEI.
No artigo de hoje, nossos especialistas da Munus Contábil selecionaram algumas das situações que podem levar à exclusão do MEI. Fique atento e tome nota!
Ultrapassar o Limite de Faturamento Anual
O MEI tem um limite de faturamento anual, que em 2021 era de R$ 81.000,00. Se o MEI faturar acima desse limite, ele será excluído e terá que se enquadrar em outra categoria de empresa.
Desenquadramento Voluntário
O MEI pode solicitar o desenquadramento a qualquer momento. Isso é comum quando o MEI deseja se enquadrar em outra categoria tributária, como o Simples Nacional.
Exercício de Atividades Não Permitidas
Alguns tipos de atividades não podem ser realizadas por MEIs, como importação de produtos, comércio de armas de fogo, entre outras. Se o MEI passar a exercer uma atividade não permitida, ele pode ser excluído.
Duplicidade de Inscrição
É proibido ter mais de um registro de MEI em nome da mesma pessoa física.
Não Pagamento dos Tributos
O MEI deve pagar mensalmente os tributos correspondentes ao seu regime. Se não fizer esses pagamentos, poderá ser excluído e ficar sujeito a multas e juros.
Não Cumprimento das Obrigações Acessórias
O MEI deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o prazo estabelecido. A não entrega dessa declaração pode levar à exclusão.
Não Regularização de Pendências
Se o MEI não regularizar pendências, como débitos tributários, ele pode ser excluído do programa.
Violação de Regras do MEI
Se o MEI violar as regras do programa de qualquer forma, ele pode ser excluído.
É importante que o MEI esteja sempre atento a essas obrigações e regulamentações para evitar a exclusão de seu registro. A exclusão do MEI implica na perda dos benefícios fiscais e na mudança de enquadramento tributário. Portanto, é essencial cumprir todas as obrigações e limites estabelecidos para os Microempreendedores Individuais. Evite problemas: visite nosso site e fale com os especialistas da Munus Contábil agora mesmo.